O Direito de Arrependimento no cotidiano do Comércio Eletrônico

O artigo 49 de 1990 fala sobre o direito de arrependimento do consumidor para compras realizadas fora do ambiente da loja:

CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Ou seja, o artigo acima é passível de aplicação em qualquer compra realizada pelos usuários dentro da internet. Mesmo com toda a tecnologia, vídeos e similares, a experiência de sensação dos produtos ainda é essencial, principalmente para produtos ligados a área de vestuário  e calçados.

É importante também estar atento às despesas com o retorno dos produtos à empresa; também chamado de logística reversa. Todo o processo deve, por lei, ser custeado pela empresa, ficando vetado o repasse de qualquer um desses custos ao cliente.

Como  lidar com o Direito de Arrependimento?

Claramente, nenhum empreendedor espera que seus clientes se arrependam das compras, independente do motivo. Mas é uma realidade que pode acontecer em qualquer segmento, da venda de um simples calçado à um eletrodoméstico.

A primeira necessidade que o empreendedor deve estar atento é em relação à logística. Tão importante quanto fazer a entrega dos produtos na data certa, também é necessário o compromisso com o recolhimento do produto.

Outra necessidade é saber o motivo que ocasionou o arrependimento da compra. O recolhimento destes insights pode ajudar a aprimorar a experiência de compra na internet para futuros clientes, diminuindo assim a taxa de rejeição.

O impacto do Direito de Arrependimento no meu negócio

Com a evolução dos negócios na internet, é necessário uma reflexão sobre como o Direito de Arrependimento pode impactar no seu e-commerce e que tipo de estratégias devem ser tomadas para que isso não atrapalhe a viabilidade da sua loja virtual.

Empresas totalmente baseados na internet, nos quais todos os processos são feitos exclusivamente pela rede, podem ter perdas expressivas com o direito de arrependimento. Pense nos clubes de compra coletiva, ou objetos personalizados. Mesmo que muitos classifiquem isso como “risco do negócio”, é necessário que a legislação seja atualizada, para que casos como esses sejam melhor interpretados.

O momento de evolução dos processos de compra exige uma revisão do aparato legal, responsável por proteger tanto o cliente quando o empreendedor.

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